Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 170
Legislação especial / Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): artigos 1.º a 24-A e 41
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
