Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 190

Legislação especial / Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): artigos 103 a 105 e 112 a 125

No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a
corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” (corrupção de menores, art. 244-B da Lei nº 8.069/90),

A ) por disposição legal não se configura se o menor,
antes do contato com o agente, já era dado à prática
de crimes.

B ) as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos
crimes hediondos.

C ) as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração
cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal.

D ) há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime
formal.

E ) as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida
com violência ou grave ameaça.

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Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP