Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 194

Legislação especial / Lei Federal n.º 9.099/1995, (Lei dos Juizados Especiais Criminais): artigos 60 a 76

A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais, prevê que,

A ) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa,
a ação penal será pública e condicionada à representação.

B ) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa,
a ação penal será privada.

C ) apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação
penal será pública e condicionada à representação.

D ) no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

E ) no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal
será pública e incondicionada.

Fonte: INVESTIGADOR / Polícia Civil/BA / 2018 / VUNESP