Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 197
Legislação especial / Lei Federal n.º 9.099/1995, (Lei dos Juizados Especiais Criminais): artigos 60 a 76
O processo perante o Juizado Especial Criminal
objetivará, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não
privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo
com o expresso texto do art. 62 da Lei nº 9.099/95,
orientar-se-á pelos critérios de
