Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 202

Legislação especial / Lei Federal n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura)

Constitui requisito para o aumento da pena nos casos rela­cionados à prática de tortura se o crime é praticado

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Fonte: TECNóLOGO DE ADMINISTRAçãO POLICIAL-MILITAR / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP