Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) esta é equiparada às autarquias de regime especial, desfrutando, portanto, de maior autonomia em relação à Administração Direta, nos termos da lei de que a instituiu.

B ) foi constituída por dotação patrimonial, possui atribuição de atividade estatal descentralizada, no âmbito social, com capacidade de autoadministração, sendo integrante da Administração Pública Indireta.

C ) por ser constituída como uma fundação pública, instituída por lei, é vedado-lhe o exercício do poder de polícia administrativa na prestação de serviços públicos.

D ) esta se constitui em órgão regulador das políticas públicas relativas a medidas socioeducativas de privação de liberdade e semiliberdade, disciplinando a atuação das entidades não governamentais de proteção ao adolescente.

E ) realiza gestão associada de serviços públicos, destinada à realização de mútua cooperação entre entidades federativas e com personalidade jurídica autônoma, de direito privado.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 79

Direito Administrativo / Organização administrativa / Autarquias