Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 93

Direito Administrativo / Organização administrativa / Sociedades de economia mista

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

A ) a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.

B ) o pagamento de débitos por meio de precatório.

C ) o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.

D ) a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição Federal.

E ) a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC