Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito ou que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sujeito, dentre outras, às seguintes cominações:
Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP