Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação
fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

B ) Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta
e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao
fiduciário direito real sobre o imóvel.

C ) Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no
prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa.

D ) Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem.

E ) Em caso de leilão público, será procedido em única
hasta, não se admitindo arrematação em percentual
inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço
vil.

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