Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 252

Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil / Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço


No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2010 / VUNESP