Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 259
Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil / Vigência e Eficácia da Lei; Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade
Se o artigo 2.044 do novo Código Civil, instituído pela Lei n.º 10.406, de 10.01.2002, não tivesse feito a previsão de que o referido código entraria em vigor um ano após a sua publicação, as suas disposições teriam entrado em vigência no País
