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Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 340
Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios
Os Municípios
A ) somente poderão ser criados por lei federal.
B ) possuem Poder Judiciário próprio, visando atender ao interesse público local.
C ) possuem autonomia legislativa mas não autonomia po lítica.
D ) poderão ser desmembrados por lei estadual, indepen dentemente de plebiscito.
E ) poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Fonte: ASSESSOR TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de São Carlos/SP / 2013 / VUNESP