Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 475

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação civil pública

A ação civil pública

A ) tem como seus titulares exclusivos o Ministério Público e a Defensoria Pública.

B ) não é cabível contra o próprio poder público.

C ) destina o valor apurado em decorrência da condenação em perdas e danos ao Ministério Público.

D ) isenta o autor do pagamento prévio das custas e despesas processuais, mesmo em caso de má-fé.

E ) estabelece que a multa diária a ser imposta pelo juiz somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP