Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 520

Direito Processual Penal / Ação penal


Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2010 / VUNESP