Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 564

Direito Tributário / Crédito tributário / Constituição e extinção

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo

Fonte: ADVOGADO LEGISLATIVO / Câmara de São Carlos/SP / 2013 / VUNESP