Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 576

Direito Tributário / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no101/2000)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e:

A ) da Procuradoria da Fazenda Nacional fiscalizarão o cumprimento dos itens que estabelece a referida Lei.

B ) da Procuradoria da Fazenda Municipal fiscalizarão o cumprimento dos itens que estabelece a referida Lei.

C ) do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos itens que estabelece a referida Lei.

D ) da Magistratura Federal fiscalizarão o cumprimento dos itens que estabelece a referida Lei.

E ) do Tribunal de Justiça do Estado fiscalizarão o cumprimento dos itens que estabelece a referida Lei.

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Fonte: ANALISTA DE SERVIçO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRATIVA / FAMERP / 2012 / VUNESP