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Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 608
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Competência tributária
A competência tributária
A ) é competência constitucional administrativa.
B ) é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.
C ) é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.
D ) não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.
E ) é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.
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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - JURíDICA / TCE/GO / 2009 / FCC