Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 611

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidade


A imunidade recíproca dos entes tributantes, conforme prevista no art. 150, VI “a” da Constituição Federal, diz respeito, exclusivamente, a

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Fonte: ADVOGADO / CRF/SP / 2009 / VUNESP