Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 615

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Pelo princípio da anterioridade comum é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A ) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B ) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C ) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D ) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E ) utilizar tributo com efeito de confisco.

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Fonte: ADVOGADO / CREA/SP / 2008 / VUNESP