Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 656

Legislação Ambiental / Lei sobre a proteção da vegetação nativa (Lei no 12.651/2012)

De acordo com o Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651 e
suas alterações, assinale alternativa correta.

A ) É obrigatória a averbação da Reserva Legal na inscrição de matrícula do imóvel rural no cartório de imóveis
competente.

B ) A recomposição das Áreas de Preservação Permanente
deverá ser feita exclusivamente com espécies nativas.

C ) É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de
Preservação Permanente para obtenção de água.

D ) Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e
ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

E ) Em caso de não cumprimento das normas deste código,
o proprietário rural é passível de pena de três meses a
um ano de prisão simples e multa de 1 a 100 vezes o
salário mínimo.

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Fonte: TéCNICO AMBIENTAL / CETESB / 2013 / VUNESP