Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 713

Legislação Penal Extravagante / Lei no 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo)

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1^o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC