Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 736
Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura)
Nos termos da Lei n.° 9.455/97, a pena é aumentada se o crime de tortura for cometido
