Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 749

Legislação Penal Extravagante / Título II da Lei no 8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo)


Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato estava estabelecido que o consumidor Carlos vistoriaria toda mercadoria antes da aquisição e que o mesmo retiraria os produtos no depósito da empresa. Nesse caso, à luz do disposto na Lei no 8.078/90,

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Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ANALISTA DE SISTEMAS / ARCE / 2012 / FCC