Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 84

Direito Processual Penal / Prova / Qualificação e oitiva do ofendido

Considere:

I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.

III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.Está correto o que consta SOMENTE em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 4ª / 2007 / FCC