Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 122

Legislação Penal Extravagante / Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher)

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto
afirmar que

A ) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B ) tal norma não é aplicável aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.

C ) não caracteriza violência moral a conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

D ) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica
ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de
multa.

E ) aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher.

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Fonte: DESENHISTA TéCNICO-PERICIAL / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP