Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A mencionada lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o homem
e a mulher.

B ) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

C ) É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena
que implique o pagamento isolado de multa.

D ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar,
o delegado de polícia poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, restrição ou
suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 123

Legislação Penal Extravagante / Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher)