Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 138

Legislação Penal Extravagante / Lei no 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade)

Nos termos da Lei n.º 4.898/65, que disciplina o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A ) a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em aposentadoria compulsória.

B ) se considera autoridade somente aquele que exerce cargo público, de natureza civil ou militar, desde que não transitoriamente e sem remuneração.

C ) constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

D ) o processo administrativo poderá ser sobrestado apenas para o fim de aguardar a decisão da ação penal.

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Fonte: SARGENTO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP