Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 190

Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura)

Quanto ao crime de tortura previsto na Lei n.° 9.455/97, pode-se afirmar que:

A ) incorre na pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

B ) o cumprimento da pena deve ocorrer integralmente em regime fechado.

C ) admite fiança nas hipóteses legais.

D ) não incorre na prática do crime de tortura aquele que se omite em face de sua prática, ainda que tenha o dever de evitá-la.

E ) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada.

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Fonte: AGENTE PENITENCIáRIO / SEJUS/ES / 2013 / VUNESP