Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 280

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

A ) o Judiciário apenas revoga o ato administrativo.

B ) a Administração apenas anula o ato administrativo.

C ) a Administração pode revogar seus atos por razões de
interesse público, devendo anulá-los quando eivados de
vícios que os tornem ilegais.

D ) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais.

E ) a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo
e eficaz, realizada pela Administração.

Fonte: ANALISTA JURíDICO - DIREITO / EMPLASA / 2014 / VUNESP