Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Suporte a Redes | 2019 pre-edital | Questão 367

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo,
julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto —
independentemente de autorização do Congresso Nacional —,
extinguir cargos públicos vagos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE