Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 292

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Fato e ato administrativo; Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos

Assinale a alternativa correta.

A ) É possível reconhecer a coisa julgada material no âmbito do procedimento administrativo.

B ) A procedimentalização da atividade administrativa
alcança não apenas a produção de atos administrativos,
mas também o seu desfazimento.

C ) Uma vez encerrado o procedimento administrativo, as
questões nele decididas não se sujeitam a revisão judicial.

D ) Não é nula motivação de decisão no procedimento
administrativo fundamentada apenas na alegação genérica de interesse público.

E ) No procedimento administrativo é válida decisão discricionária não fundamentada no princípio da proporcionalidade.

Fonte: ANALISTA ORGANIZACIONAL - CIêNCIAS JURíDICAS / PRODEST/ES / 2014 / VUNESP