Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 313

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Assinale a alternativa correta.

A ) A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de
direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

B ) A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso,
para haver dele o despendido em reparação de danos a
terceiros.

C ) A culpabilidade do agente público reconhecida pela
Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil
e administrativo.

D ) A comprovação da culpa do agente público só pode ser
feita por meio de processo administrativo.

E ) A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é
intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor
culpado.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JURíDICO - DIREITO / EMPLASA / 2014 / VUNESP