Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A Lei n.º 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem de uso comum do povo.

B ) A Constituição Federal, em seu artigo 225, insere a função social e a função ambiental da propriedade (artigo 5, inciso XXIII, e artigo 170, incisos III e VI), como bases da gestão do meio ambiente, ultrapassando o conceito de propriedade privada e pública.

C ) O Poder Público passa a figurar como proprietário dos bens ambientais.

D ) O Poder Público não está obrigado a prestar contas sobre a utilização dos bens de uso comum do povo.

E ) A Constituição Federal, em seu artigo 225, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem público.

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Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP

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Noções de Direito Constitucional / Ordem social / Meio ambiente