Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 52
Direito Penal / O fato típico e seus elementos / Excesso punível
A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de
