Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital

A ) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

B ) o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos limites de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.

C ) nos casos em que a autoridade policial não puder conceder fiança, esta será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.

D ) o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos limites de 20 (vinte) a 300 (trezentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

E ) se a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser aumentada em até 2.000 (mil) vezes.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 90

Direito Processual Penal / Restrição de liberdade / Alterações da Lei no 12.403/2011