Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 142

Legislação Penal Extravagante / Lei no 7.210/1984 e alterações (Lei de execução penal)

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de

A ) obter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

B ) classificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.

C ) aplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.

D ) proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

E ) assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.

Fonte: AGENTE DE ESCOLTA E VIGILâNCIA PENITENCIáRIA / SEJUS/ES / 2013 / VUNESP