Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 195

Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)


Cuidando-se de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o juiz, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial e, no caso desta, desde que

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Fonte: ADVOGADO / CREA/SP / 2008 / VUNESP