Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 268

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Cassação; Revogação e anulação; Ato administrativo inexistente; Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo


O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa

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Fonte: AUXILIAR JUDICIáRIO / TJ/PA / 2014 / VUNESP