Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 316

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional)

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito ou que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sujeito, dentre outras, às seguintes cominações:

A ) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao p atrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.

B ) demissão; demissão a bem do serviço público; cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C ) repreensão; multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração; suspensão por até 90 (noventa) dias.

D ) demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

E ) advertência; repreensão; multa; suspensão por até 60 (sessenta) dias.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP