Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 442

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

É competência privativa do Presidente da República:

A ) conceder e comutar penas, com audiência prévia do Conselho da República.

B ) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C ) dispor, em projeto de lei de iniciativa privativa, sobre extinção de cargos públicos, quando vagos.

D ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

E ) nomear, após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os Ministros de Estado.

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Fonte: ADVOGADO / Pref. Mogi das Cruzes/SP / 2009 / VUNESP