Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 457

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo


A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

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Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP