Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 174

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 7.210/1984 e alterações (Lei de execução penal)

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos
126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o
desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo
trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

A ) Restringe-se ao condenado que cumpre regime
fechado.

B ) Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente
incapacitante, cessa o direito à remição.

C ) São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de
estudo, para fins de remição.

D ) A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.

E ) Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de
estudo por um dia de pena.

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP