Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 182

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O ECA define como ato infracional a conduta descrita
como crime ou contravenção penal e estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
em flagrante do ato ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente. Conforme determina o artigo 178, o adolescente a quem se atribua autoria
de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo oficial, sob
pena de responsabilidade, em condições atentatórias à
sua dignidade, ou que impliquem risco a

Fonte: ASSISTENTE SOCIAL / IPSMI - Pref. Itaquequecetuba/SP / 2016 / VUNESP