Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 199
Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
O processo perante o Juizado Especial Criminal
objetivará, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não
privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo
com o expresso texto do art. 62 da Lei nº 9.099/95,
orientar-se-á pelos critérios de
