Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 202

Legislação Penal Extravagante / Título II da Lei nº 8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo)

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n^o 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ANALISTA DE SISTEMAS / ARCE / 2012 / FCC