Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 300
Noções de Administração / Administração financeira e orçamentária / Despesa pública / Estágios
Ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não
de implemento de condição, segundo o art. 58 da Lei
nº 4.320/64. O texto trata de
