Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece
parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação,
mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão
do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o
procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo
decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do
parecerista, é correto afirmar que: