Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 388

Noções de Administração / Legislação administrativa / Atos administrativos


Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece
parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação,
mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão
do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o
procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo
decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do
parecerista, é correto afirmar que:

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO I / PGM/SP / 2014 / VUNESP