Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 522

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição

Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na
hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor
público, é correto firmar que o ato

A ) pode ser anulado pela própria administração, desde
que tenha causado danos materiais a terceiros.

B ) deve ser revogado pela Administração, e o poder
público responderá pelos danos causados, podendo
cobrar os prejuízos do servidor em ação regressiva.

C ) somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário,
mas a Administração e o servidor responderão pelos
danos causados a terceiros.

D ) deve ser revogado pela administração, e o servidor
deve responder pelos danos causados.

E ) é passível de ser anulado pela própria administração.

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Fonte: ANALISTA FISCAL DE SERVIçOS / AMLURB - Pref. São Paulo/SP / 2016 / VUNESP