Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 628

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito; Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações

Considere a seguinte situação hipotética: servidor do
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri
utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na
repartição, para tirar cópias de material que empregará
em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora do horário do expediente.

A conduta do servidor, à luz da Lei Federal nº 8.429/92,

A ) constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B ) constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C ) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D ) constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício
financeiro ou tributário.

E ) não constitui ato de improbidade, pois o uso não era
em proveito próprio, mas sim de quaisquer cidadãos
que frequentem o curso.

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Fonte: AGENTE PREVIDENCIáRIO / IPRESB/ SP / 2017 / VUNESP