Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 638

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito, classificação

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos,
observando-se que

A ) não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.

B ) a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.

C ) o ato de delegação é revogável pela autoridade
delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de
um mês.

D ) podem ser objeto de delegação os atos de caráter
normativo expressamente constantes do ato, que
deverá ser motivado.

E ) as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão
editadas pelo delegante.

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP